Dispensa: Contratação de empresa de engenharia civil para elaboração de projetos de infraestrutura de pavimentação para aprovação de projeto e obtenção de recursos financeiros. O dimensionamento com base na sondagem geotécnica para o projeto básico tem fundamentação legal na Orientação Técnica OT-IBR 001/2006 e Lei Estadual 15608/2007 + Decreto Estadual 5454/2016. É obrigatório o município apresentar concepção e memorial de cálculo do dimensionamento do pavimento (sub-base, base e revestimento), conforme item 6.3 (Pavimentação Urbana) da orientação técnica.
