Município Salto do Itararé
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu órgão de execução, no exercício de suas atribuições na Promotoria de Justiça da Comarca de Siqueira Campos, com fundamento nos artigos 129, incisos III e IX, da Constituição da República de 1988; artigo 27, parágrafo único, inciso IV, artigo 80, ambos da Lei Federal n.º 8.625/93; artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar Federal n.º 75/93, e artigo 107 do Ato Conjunto n.º 001/2019 da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e da Corregedoria-Geral do Ministério Público:
